Politica de Privacidade - Auto Bandeirinha

Auto Bandeirinha
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

I – A nossa Organização:
A AUTO BANDEIRINHA, dedica-se à actividade de manutenção e reparação de veículos automóveis e actividades conexas.
Outros serviços que possam vir, de futuro, a ser prestados pela nossa empresa e que requeiram a utilização de dados pessoais, estão abrangidos pela política de privacidade e segurança identificada no presente documento.
Neste âmbito, a nossa empresa elaborou a presente política, que tem subjacente o seu compromisso em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, rectificação, limitação do tratamento dos dados ou a eliminação dos dados facultados.
O titular dos dados poderá também, a qualquer momento comunicar que pretende revogar o consentimento que haja dado para a recolha e tratamento dos dados facultados.
No caso em concreto, da nossa empresa, não fazemos qualquer operação que contenda com decisões individuais automatizadas.
Em seguida apresentamos as práticas de tratamento de informação pessoal que adoptámos na nossa empresa, incluindo a forma como a informação é recolhida, usada e com quem é partilhada.
II – Politica de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais:
Através deste documento, pretendemos dar a conhecer aos nossos clientes e parceiros, as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, em cada momento, designadamente, a legislação nacional e supranacional, relacionada directa ou indirectamente, com o Regulamento Geral de Protecção de Dados.
A nossa empresa, respeita as práticas nos domínios da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo, para o efeito, tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados, ou seja, de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
A nossa empresa, está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os direitos de que são beneficiários os titulares dos dados pessoais.  
Assim, procedemos à aplicação medidas técnicas e organizativas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Dispomos de um sistema informático com capacidade de resistir, com um elevado nível de confiança, a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes e sistemas.
No desenvolvimento das suas actividades, a nossa empresa, assegura aos seus clientes e parceiros, a privacidade e segurança nos dados facultados no âmbito dos serviços prestados ou da negociação prévia à celebração do contrato de prestação de serviços, que por algum motivo não venha a ser executado, e são apenas recolhidos ou tratados os dados necessários para a prestação dos serviços, de acordo com o previsto na lei e as indicações explícitas do titular dos dados, neste último caso, quando tal for possível.
III – Dados Pessoais:
Entende-se por dados pessoais, a informação de uma pessoa singular identificada ou identificável. Essa informação poderá constar de ficheiros em papel ou informáticos e pode dizer respeito a dados propriamente ditos, a imagem do titular dos dados ou a gravação de áudio.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
IV – Tratamento de Dados Pessoais:
Trata-se de uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como, a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O Sítio da Internet:
Em geral, o sítio na internet da nossa empresa, disponível em www.autobandeirinha.pt , apresenta apenas informação relativa à AUTO BANDEIRINHA, maioritariamente atinente aos serviços que desenvolvemos e nos propomos desenvolver, sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.
Existem, no entanto, dois separadores, perfeitamente autónomos, onde se torna possível identificar o problema da viatura, bem como agendar data para a sua reparação ou manutenção ou ainda para a prestação de um outro serviço conexo, através desse mesmo separador, sendo solicitados dados pessoais, concretamente o primeiro e último nome e o endereço de email, que se afiguram como absolutamente indispensáveis para que o sobredito agendamento dos serviços seja possível. Ou seja, o fornecimento desses dados é efectuado no âmbito de uma relação pré-contratual com a nossa empresa e, por iniciativa dos titulares dos dados, sendo por isso, lícito.
Outras formas de Recolha ou Tratamento de Dados:
À nossa empresa são transmitidos dados pessoais de segurados, no âmbito de seguros de responsabilidade civil automóvel, em virtude de sermos uma empresa recomendada para a prestação de serviços de reparação, em caso de sinistros ou acidentes de viação.
Esses dados pessoais são estritamente necessários à execução do contrato de prestação de serviços, por parte da nossa empresa, e são utilizados e tratados nessa estrita medida e para essa finalidade.
Nos casos em que seja necessário proceder à recolha do contacto telefónico, o mesmo será recolhido e tratado por ser estritamente necessário à execução do contrato de prestação de serviços, designadamente, para agendamento, reagendamento ou comunicação de algum impedimento ou atraso na prestação desse serviço.
Os dados pessoais, tratados pela nossa empresa, não são utilizados para efeito de marketing, campanhas publicitárias e ou promocionais, atendendo a que as promoções levadas cabo estão visíveis na página da internet ou afixadas nas instalações da oficina.
Todos os nossos trabalhadores estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade, relativamente aos dados ou informações a que tenham acesso, no âmbito das suas funções, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal e são responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.
V – Responsável pelo Tratamento de Dados:
“Auto Bandeirinha, Lda.”, pessoa colectiva n.º 500.438.404,com sede na Rua Senador Sousa Fernandes, 272, 4760-164 Vila Nova de Famalicão.  
Os nossos clientes ou parceiros, caso pretendam chegar ao nosso contacto e colocar ou reportar questões relativas a dados pessoais ou privacidade, poderão fazê-lo através dos seguintes contactos:
Endereço de Correio electrónico: geral@autobandeirinha.pt
Morada da Sede: Rua Senador Sousa Fernandes, 272, 4760-164 Vila Nova de Famalicão.  
VI – Destinatários dos Dados Pessoais:
A nossa empresa não divulga os dados pessoais dos seus clientes ou parceiros, a entidades terceiras, com excepção, da necessidade do cumprimento de regras legais em vigor, designadamente, para efeitos de facturação e comunicação com o servidor da Autoridade Tributária, à empresa prestadora de serviços de contabilidade no sentido de dar cabal cumprimento às obrigações legais e fiscais decorrentes da lei, ou no caso de ser indispensável intervenção informática, poderá a empresa prestadora desses servir ter acesso em período balizado de tempo aos mesmos, e sempre através dos nossos equipamentos ou dispositivos.
Com efeito, os dados pessoais que a nossa empresa trata, no desenvolvimento da actividade de prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis e outras actividades conexas, são-nos fornecidos pelos próprios clientes titulares dos dados, prevendo todos os procedimentos regras rigorosas atinentes à privacidade.
Além disso, em casos pontuais, e nos casos em que para tanto seja notificada, por entidades policiais, judiciais ou fiscais ou outras, poderá ter de proceder à comunicação dos dados pessoais que estejam na sua posse.
VII – Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais:
Os dados recolhidos ou tratados pela nossa empresa têm por finalidade a execução de contratos de prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis e actividades conexas.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais, designadamente, de apresentação de informação a entidades policiais, judiciais ou fiscais ou outras, quando para tanto a nossa empresa for notificada.
VIII - Fundamentos Jurídicos do Tratamento de Dados Pessoais:
Os dados recolhidos ou tratados são necessários para a execução de contratos de prestação de serviços, no qual o titular dos dados é parte, ou ainda para diligências pré-contratuais [prévias à celebração do contrato em causa] que nos sejam solicitadas pelos nossos clientes ou parceiros.
IX – Prazos de Conservação de Dados Pessoais:
O período de tempo, durante o qual os dados pessoais são conservados, varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, na medida em que, há um conjunto de regras legais que obrigam à conservação dos dados por determinados períodos mínimos.
Assim, os dados serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, salvaguardando-se os prazos de conservação previstos na lei, bem como os de prescrição, emergentes da execução dos contratos.
X – Direitos dos Titulares de Dados Pessoais:
Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:
a)      Direito de acesso aos dados pessoais e a um conjunto de informações associadas ao exercício desse direito;
b)      Direito de rectificação dos dados pessoais, que por qualquer motivo se encontrem inexactos ou desactualizados;
c)       Direito ao apagamento dos dados pessoais, com excepção dos dados que forem estritamente necessários para a execução dos contratos de prestação de serviços pela nossa empresa ou para dar cumprimento a obrigações legais a que estejamos sujeitos;
d)      Direito a retirar o consentimento a qualquer momento, quando a recolha ou tratamento de dados tenham por base esse requisito;
e)      Direito à limitação do tratamento de dados pessoais;
f)        Direito à portabilidade dos dados, quando tal seja tecnicamente possível;
g)      Direito de oposição e decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis.
Os nossos clientes ou parceiros que sejam titulares de dados pessoais, poderão exercer os direitos acabados de identificar nas alíneas a) a g) directamente nos serviços administrativos da nossa empresa, ou através de um pedido remetido através de correio electrónico ou de carta através dos seguintes contactos:
Endereço de Correio Electrónico: geral@autobandeirinha.pt
Morada da Sede: Rua Senador Sousa Fernandes, 272, 4760-164 Vila Nova de Famalicão.  
XI – Compromissos:
A nossa empresa, assume para com os seus clientes ou parceiros os seguintes compromissos:
·         Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
·         Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo;
·         Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
·         Manter os dados exactos e actuais;
·         Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
·         Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
·         Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
·         Respeitar o sigilo em relação aos dados tratados;
·         Não realizar interconexão de dados pessoais.
XII – Direito de Reclamação:
Os nossos clientes ou parceiros poderão apresentar reclamações à nossa empresa, bem como, podem apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD].
São os seguintes os contactos da Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD]:
Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Telefone: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
Cerntro de Arbitragem Auto
Livro de Reclamações Online
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LORweb | Jun/2020
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